Termos e Condições Gerais para Serviços de Reparo
de produtos Sennheiser/Neumann
(Emissão: setembro de 2024)
Os seguintes termos e condições gerais (doravante, "Termos e Condições") regem os reparos e a manutenção de seus produtos de áudio profissional Sennheiser e/ou Neumann pelo Grupo Sennheiser. Grupo Sennheiser significa Sennheiser electronic SE & Co. KG, Am Labor 1, 30900 Wedemark, Alemanha, incluindo suas subsidiárias diretas ou indiretas ("Sennheiser"/"nós"). Seu parceiro contratual dentro da Sennheiser para os serviços de acordo com estes Termos e Condições depende do seu país de residência e é especificado no Anexo 1 país a país. Para reparos sob a garantia do fabricante Sennheiser, seu parceiro contratual é sempre a Sennheiser electronic SE & Co. KG.
1. Escopo de aplicação
1.1 Estes Termos e Condições se aplicam a todos os pedidos feitos por você (doravante também indicado como "Cliente") à Sennheiser para manutenção, reparo, revisão geral, armazenamento e outros serviços e trabalhos dos produtos Sennheiser especificados na seção 1.2 destes Termos e Condições, além de trabalhos preparatórios para tal, como inspeções e estimativas de custos (doravante referidos como "Trabalho de Serviço") nos países especificados na seção 1.3 destes Termos e Condições.
1.4 Nossos produtos estão cobertos por uma garantia limitada do fabricante. As condições da garantia estão disponíveis em:
https://www.sennheiser.com/warranty-conditions. Para Trabalhos de Serviço dentro da garantia limitada, estes Termos e Condições se aplicam adicionalmente, na medida do pertinente.
1.5 O Trabalho de Serviço é oferecido tanto a consumidores quanto a empresas. Um consumidor é qualquer pessoa física que realize uma transação legal para fins que estejam predominantemente fora do ofício, negócios ou profissão do consumidor. Uma empresa é uma pessoa física ou jurídica, ou parceria com personalidade jurídica, que, ao celebrar o contrato, atua no exercício de seu ofício, negócio ou profissão.
1.6 Termos e condições contraditórios, adicionais ou divergentes não se aplicam, a menos que tenhamos concordado com a sua validade por escrito.
1.7 Nossos direitos de acordo com os termos das disposições legais ou das disposições legais obrigatórias permanecem inalterados.
1.8 Estes Termos e Condições se aplicam à versão válida no momento em que o pedido do Trabalho de Serviço é feito.
2. Informações gerais/Conclusão do contrato
2.1 O Cliente precisa selecionar seu produto (doravante, "Produto para Serviço") e tipo de serviço no Portal de Reparo. É possível realizar a seleção de Trabalhos de Serviço para vários produtos. Após isso, o Cliente pode enviar um pedido de realização do Trabalho de Serviço (doravante, "Ordem de Trabalho de Serviço"). Confirmaremos imediatamente o recebimento da Ordem de Trabalho Serviço (doravante, "Confirmação de Recebimento"). A Confirmação de Recebimento serve apenas para fins informativos e não constitui uma aceitação vinculativa da Ordem de Trabalho de Serviço. O contrato sobre o Trabalho de Serviço (doravante, "Contrato de Trabalho de Serviço") é celebrado apenas ao enviarmos a você uma confirmação de pedido ou ao iniciarmos o Trabalho de Serviço.
2.2 Oferecemos dois tipos de Trabalho de Serviço, dependendo do produto em questão: Trabalhos de Serviço para os quais os preços são fixos (doravante, "Reparo com Taxa Fixa") ou Trabalhos de Serviço para os quais é necessária uma estimativa de custos (doravante, "Reparo com Estimativa").
2.3 Oferecemos Reparo com Taxa Fixa para determinados produtos, conforme indicado no Portal de Reparo. Se uma Ordem de Trabalho de Serviço for feita para um Reparo com Taxa Fixa, realizaremos o Trabalho de Serviço após o recebimento do Produto para Serviço.
O Reparo com Taxa Fixa cobre os custos de execução do Trabalho de Serviço conforme especificado na descrição do respectivo Reparo com Taxa Fixa, incluindo mão de obra, peças de reposição e frete de devolução. Além disso, inclui também itens menores para serviço, como clipes, interruptores e soquetes. Para reparar o Produto para Serviço, é essencial que o Produto para Serviço enviado a nós esteja completo e que não falte nenhuma peça. O Reparo com Taxa Fixa não se aplica em caso de qualquer modificação ou manipulação dos produtos por parte do Cliente ou de qualquer terceiro em nome do Cliente.
2.4 Se você fizer um pedido de Reparo com Estimativa, elaboraremos uma estimativa de custo após o centro de serviço receber o Produto para Serviço e a enviaremos por e-mail em um prazo de 5 a 7 dias úteis para o endereço do Cliente especificado na Ordem de Trabalho de Serviço. Se os custos de realização do Trabalho de Serviço ficarem abaixo da taxa de inspeção, conforme especificada no Portal de Reparo (atualmente, EUR 49,00 ou o equivalente em sua moeda local, chamada de "Taxa Fixa Mínima"), realizaremos o Trabalho de Serviço sem fornecer uma estimativa de custo antecipadamente.
A estimativa de custos é apenas um cálculo profissional, não vinculativo, dos custos de reparo esperados, incluindo os custos de frete de devolução. Se você aceitar nossa oferta, o Contrato de Trabalho Serviço será celebrado. Se não recebermos nenhuma resposta sua em até 30 dias, ou se você recusar o reparo, devolveremos o Produto para Serviço a você, sem reparo, à sua própria custa e risco. Além disso, cobraremos a Taxa Fixa Mínima. O mesmo se aplica se você revogar a Ordem de Trabalho Serviço dentro do prazo, com base em seu direito de revogação (consulte a seção 3 destes Termos e Condições).
Se o Trabalho de Serviço exigir mão de obra e/ou peças de reposição que ainda não estejam especificadas na estimativa de custo e se for esperado que os custos reais de reparo sejam mais de 20% acima da estimativa de custo inicial, a Sennheiser obterá seu consentimento para realizar esse Trabalho de Serviço como parte de uma estimativa de custo revisada antes que os custos adicionais sejam efetivamente incorridos. Se você não der seu consentimento, a Sennheiser tem o direito de devolver o Produto para Serviço a você e cobrar a Taxa Fixa Mínima.
2.5 Ao realizar o Trabalho de Serviço, colocamos os melhores esforços para corrigir o defeito ou realizar os serviços conforme especificado na Ordem de Trabalho de Serviço. Podemos, a nosso critério, reparar, restaurar ou substituir peças individuais com defeito por peças de reposição ou, se for razoável por motivos técnicos ou econômicos, substituir totalmente o Produto para Serviço. Se trocarmos peças individuais ou substituirmos o produto por completo, adquirimos a propriedade da peça individual ou do produto removido ou substituído. Descartaremos todas as peças ou produtos com defeito. Observe que você não receberá essas peças ou produtos de volta.
2.6 O Trabalho de Serviço que oferecemos em nosso site não é vinculante e não constitui oferta para celebração de um contrato. Reservamo-nos o direito de fazer alterações técnicas e outras no site dentro do escopo do que for razoável.
Se, apesar da execução adequada e profissional do Trabalho de Serviço, a causa do defeito não puder ser encontrada, ou se o Trabalho de Serviço não puder ser executado com sucesso porque as peças de reposição necessárias não estão disponíveis ou não podem ser obtidas por nós, e não fosse possível que soubéssemos dessas circunstâncias quando o Contrato de Trabalho de Serviço foi celebrado, não teremos a obrigação de executar o Trabalho de Serviço. Nesse caso, devolvemos o Produto para Serviço em seu estado atual ou, mediante seu pedido, descartaremos o Produto para Serviço. Exceto no caso em que nenhum defeito possa ser encontrado, não haverá cobrança para você. Caso não possa ser encontrado nenhum defeito, cobraremos a Taxa Fixa Mínima.
3. Direito de desistência do consumidor
3.1 Se o Cliente for um consumidor, ele tem direito a desistência. As condições e consequências legais do direito de desistência são especificadas no direito de desistência a seguir.
Direito de desistência
Você tem o direito de desistir deste contrato em um prazo de até 14 dias sem indicar motivos. O prazo de desistência expira 14 dias após a celebração do contrato. Para exercer o direito de desistência, você precisa nos informar
Sennheiser electronic SE & Co. KG
Am Labor 1
30900 Wedemark
Alemanha
E-mail: services@sennheiser.com
da sua decisão de desistência deste contrato por meio de uma declaração inequívoca (p. ex., uma carta enviada por correio ou e-mail). Você pode usar o modelo de formulário de desistência em anexo, mas ele não é obrigatório.
Para cumprir o prazo de desistência, basta enviar seu comunicado relativo ao exercício do direito de desistência antes do fim do prazo de desistência.
Efeitos da desistência
Se você desistir deste contrato, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos de você, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais resultantes da sua escolha de um tipo de entrega diferente do tipo de entrega padrão mais barato oferecido por nós), sem atraso injustificado e, em qualquer caso, no mais tardar, 14 dias a contar do dia em que fomos informados da sua decisão de desistência deste contrato. Para esse reembolso, utilizaremos o mesmo meio de pagamento utilizado por você na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer dos casos, não serão cobradas taxas por esse reembolso.
Assumiremos os custos de devolução dos produtos.
Se você solicitar o início da realização dos serviços durante o período de desistência, você nos pagará um valor proporcional ao que foi fornecido até que você nos comunique sua desistência deste contrato, em comparação com a cobertura total do contrato.
Fim do direito de desistência
3.2 O direito de desistência expira após realizarmos os Trabalhos de Serviço na íntegra. Isso se aplica apenas se tivermos iniciado os Trabalhos de Serviço depois de você ter dado o seu consentimento expresso para tal e , ao mesmo tempo, confirmado o seu conhecimento de que perderá o seu direito de desistência após a realização completa do Contrato de Trabalho de Serviço da nossa parte.
4. Envio dos produtos
4.1 Após a Confirmação de Recebimento, você precisa enviar o Produto para Serivço para o endereço especificado na Confirmação de Recebimento.
Você é responsável por providenciar o envio do Produto para Serviço para nós. Você arcará com os custos de frete, salvo disposição em contrário na seção 4.2. abaixo.
4.2 Nos países [Áustria, Bélgica, Dinamarca, França, Alemanha, Irlanda, Luxemburgo, Países Baixos, Noruega, Eslovênia, Suécia, Suíça, Reino Unido], forneceremos uma etiqueta de devolução por e-mail. Você precisa imprimi-la e entregar o Produto para Serviço à companhia de transporte especificada na etiqueta de devolução. Nesse caso, a etiqueta de devolução é paga antecipadamente, e nós arcaremos com os custos. Observe que, se você enviar o Produto para Serviço de qualquer outra maneira, isso será feito por sua própria conta e risco. Pacotes enviados para nós com frete a receber (unfrei) não serão aceitos.
5. Remuneração e termos de pagamento
5.1 Os preços dos Trabalhos de Serviço se baseiam na nossa lista de preços válida e publicada no Portal de Reparo no dia em que a Ordem de Trabalho de Serviço é feita. Para Reparos com Taxa Fixa, os preços são fixos; para Reparos com Estimativa, os preços são baseados em tempo e material.
Todos os preços incluem o imposto de valor agregado legalmente aplicável.
5.2 Emitiremos uma fatura para você após os Trabalhos de Serviço terem sido realizados.
Clientes que não tenham uma conta comercial com a Sennheiser precisam pagar antes da devolução dos produtos. Enviaremos uma fatura proforma por e-mail, incluindo instruções de pagamento. O prazo de pagamento é de 14 dias após o recebimento da fatura proforma. Depois de recebermos o pagamento, devolveremos os produtos a você. Em seguida, você receberá uma fatura final para fins fiscais por e-mail.
Para empresas que tenham uma conta comercial com a Sennheiser, aplicam-se os termos de pagamento acordados.
5.3 Se o Cliente não responder em até 60 dias após o envio da fatura proforma, entraremos em contato com o Cliente para informá-lo que a Sennheiser presume que o Cliente cede o Produto para Serviço à Sennheiser. Caso o Cliente não responda em até 30 dias após esse contato, a Sennheiser poderá dar o fim que desejar ao Produto para Serviço.
5.4 Você só terá direito a compensação se suas reconvenções tiverem sido legalmente estabelecidas por um tribunal, ou não forem contestadas, ou tiverem sido reconhecidas por nós por escrito.
5.5 Você só pode exercer um direito de retenção se as reivindicações resultarem da mesma relação contratual.
6. Devolução
6.1 Após a conclusão do Trabalho de Serviço, enviaremos o Produto para Serviço para o endereço de entrega especificado na respectiva Ordem de Trabalho de Serviço.
6.2 Devolvemos o Produto para Serviço a você após o pagamento de acordo com a seção 5.2. Se você já tiver termos de crédito existentes conosco, podemos lhe devolver o Produto para Serviço antes do pagamento, juntamente com uma fatura a ser paga de acordo com os termos de pagamento acordados.
7. Garantia
7.1 Um reparo sem sucesso não constitui um defeito se, apesar da execução adequada e profissional do reparo, não formos capazes de determinar a causa do defeito e/ou o reparo não puder ser realizado devido à inexistência de peças de reposição e/ou peças de reposição que não possam ser obtidas por nós e os fatos acima não pudessem ser de nosso conhecimento no momento da aceitação da Ordem de Serviço. Isso não se aplica se a falha em determinar a causa do defeito e/ou a incapacidade de obter as peças de reposição necessárias se dever a negligência grave, intenção ou infração das obrigações contratuais essenciais (obrigações cardeais) pelas quais nós, nossos executivos ou agentes são responsáveis.
7.2 Em todos os outros aspectos, aplicam-se os direitos de garantia legais.
8. Prazo de prescrição
8.1 As reivindicações do Cliente devido a qualquer Trabalho de Serviço defeituoso prescrevem em um ano após a aceitação do Trabalho de Serviço realizado se você for um consumidor e em 6 meses se for uma empresa.
8.2 A restrição acima mencionada do prazo de prescrição legal não se aplica a reivindicações se o defeito for causado por negligência grave, dolo ou violação das obrigações contratuais essenciais (obrigações cardeais) pelas quais somos responsáveis e/ou em caso de lesão à integridade física, à vida, à saúde e à liberdade da nossa parte, de nossos executivos ou de nossos agentes.
9. Garantia de produtos reparados
A Sennheiser concede voluntariamente uma garantia para o Produto para Serviço reparado, incluindo peças de reposição, por um período de 6 meses após o Produto para Serviço ter sido devolvido ao Cliente. Se a mesma falha ocorrer dentro desse período, a Sennheiser se compromete a repará-la gratuitamente, garantindo a satisfação e a confiança do Cliente no reparo. Isso se aplica em acréscimo aos seus direitos como consumidor.
10. Ônus
10.1 Se for necessário um Trabalho de Serviço devido a falhas em peças individuais que não sejam componentes originais do Produto para Serviço, ou devido a danos resultantes do uso indevido ou incorreto ou influências externas, a Sennheiser se reserva o direito de devolver o Produto para Serviço sem fornecer serviços de reparo e manutenção, cobrando a Taxa Fixa Mínima. A Sennheiser não se responsabiliza por danos causados por modificações não autorizadas, reparos ou peças de reposição que não sejam originais da Sennheiser. Em caso de danos, a Sennheiser obterá seu consentimento para quaisquer custos adicionais incorridos pelo serviço, mesmo que o produto esteja coberto por uma garantia. Se você não concordar, a Sennheiser pode devolver seu Produto para Serviço em condições danificadas sem reparo sem assumir qualquer responsabilidade.
10.2 Seremos responsáveis, sem limitação, por danos resultantes da violação de uma garantia da nossa parte, por defeitos ocultados fraudulentamente por nós ou por danos à vida, à integridade física ou à saúde. O mesmo se aplica ao ônus de acordo com a Lei de Responsabilidade por Produtos (Product Liability Act), e também à responsabilidade por danos causados intencionalmente ou por negligência grave. Nós nos responsabilizamos apenas por danos causados por negligência leve em caso de infração das obrigações contratuais essenciais. São essenciais para o contrato as obrigações que tornam possível a correta execução do mesmo e de cujo cumprimento o Cliente dependa e possa depender. Em caso de infração dessas obrigações, nosso ônus se limitará aos danos previsíveis típicos do contrato. A responsabilidade legal obrigatória por defeitos do produto permanecerá inalterada.
10.3 Qualquer outra responsabilidade por danos além da prevista nesta cláusula 10 está excluída - independentemente da natureza legal da reivindicação feita.
10.4 Na medida em que a nossa responsabilidade seja excluída ou limitada, isso também se aplica à responsabilidade pessoal de nossos funcionários, trabalhadores, representantes e agentes.
10.5 As disposições acima não levam a uma alteração do ônus da prova em seu detrimento.
11. Backup de dados
A Sennheiser sabe que seus dados são importantes. O reparo ou a manutenção sempre pode levar à perda de dados. Em alguns casos, os dados não podem ser restaurados ou são excluídos ou reformatados durante o Trabalho de Serviço. Portanto, é sua responsabilidade fazer backup dos dados, software e/ou programas em seu Produto para Serviço e decidir se você deseja excluir determinados dados de seu Produto para Serviço antes do serviço. A Sennheiser não se responsabiliza pela perda, restauração ou corrompimento de dados, software ou programas ou por qualquer perda de uso de equipamentos ou outros acessórios causada pelos serviços da Sennheiser. Você confirma que seu Produto para Serviço não contém arquivos ou dados ilegais e que seu Produto para Serviço pode ser enviado por uma transportadora para um prestador de serviços terceirizado para reparo ou manutenção. Recomendamos fazer backup do seu Produto para Serviço e excluir todos os dados dele antes de entregá-lo para manutenção.
12. Privacidade
A Sennheiser coleta, processa e usa seus dados pessoais com a finalidade de fornecer os Trabalhos de Serviço de acordo com estes Termos e Condições. A Sennheiser protege seus dados pessoais de acordo com a Política de Privacidade da Sennheiser, disponível em https://www.sennheiser.com/en-de/privacy-policy.
13. Lei aplicável
Na medida do permitido por lei, os contratos que incorporam estes Termos e Condições estão sujeitos às leis da República Federal da Alemanha. A Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias não se aplica. Para consumidores, a lei do país em que o consumidor está domiciliado se aplicará na medida exigida por lei.
14. Foro competente
Se o Cliente for uma empresa, todos os litígios e reivindicações atuais e futuros decorrentes de ou relacionados a essa relação contratual estarão sujeitos à jurisdição exclusiva dos tribunais de Hanôver/Alemanha e, a nosso critério, ao local de jurisdição geral do Cliente. Em todos os outros casos, nós ou o Cliente podemos apresentar uma ação perante qualquer tribunal com jurisdição por lei.
15. Cláusula de permanência
Se alguma disposição destes Termos e Condições for ou se tornar inválida, a validade das disposições restantes não será afetada.
Exemplo de formulário de desistência
Caso queira desistir do contrato, preencha este formulário e envie-o para nós.
Para:
Sennheiser electronic SE & Co. KG
Am Labor 1
30900 Wedemark
Alemanha
E-mail: services@sennheiser.com
Eu notifico pelo presente que revogo meu contrato de venda dos seguintes bens (*1)/para a prestação do seguinte serviço
Encomendado em (*)/recebido em (*)
Nome do(s) consumidor(es)
Endereço do(s) consumidor(es)
Assinatura do(s) consumidor(es)
(apenas se este formulário for enviado em papel)
Data
* Excluir conforme aplicável
